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9 – Da Legislação Aplicável ao Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem Foro da Comarca de Curitiba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
Estes Termos de Uso entram em vigor em 15 de dezembro de 2022.
